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Assinale a alternativa que contém apenas requisitos do ato administrativo.
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Nas ações de indenização por danos morais ajuizadas contra a Fazenda do Estado, é correto afirmar que
O princípio constitucional da publicidade tem, entre outras funções, garantir aos cidadãos que todos os atos, fatos e medidas do poder público, em tod...
O Pregão é uma modalidade de licitação que pode ser realizada de maneira presencial ou eletrônica. Com relação ao pregão eletrônico, é correto afirmar...
Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, segundo a Lei n.º 8.112/90, é...