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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IESES no concurso para TJ-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Repetição de Indébito Tributário, Cobrança Judicial de Tributos, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Consignação em Pagamento Tributário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.