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Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em relaçã...
Quanto aos agentes públicos e seus deveres para com a Administração Pública, é correto afirmar que
De acordo com a Lei 8.112/90, o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, caracteriza
Para que haja legitimidade no exercício da autoridade e soberania estatal, é imprescindível que os atos da administração sejam pautados por princípios...
De acordo com a Teoria dos Atos Administrativos, o requisito de validade do ato, discricionário e que consiste na “situação fática ou jurídica cuja oc...
As normas gerais sobre licitações e contratos administrativos são estabelecidas pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Assinale a alternativa que a...
Assinale a alternativa correta acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
Pedro foi investido em cargo público, sem que tenha sido aprovado previamente em concurso público. Sabe-se que o cargo ocupado por Pedro não foi decla...
O poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua compet...