Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201344163O controle judicial dos atos administrativos constitui importante mecanismo de verificação e correção da atuação da Admi...1457941201344163Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão PúblicaO controle judicial dos atos administrativos constitui importante mecanismo de verificação e correção da atuação da Administração Pública. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.AÉ lícito ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios adotados pela banca examinadora para correção de provas e de atribuição de notas em concurso público.BA intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço executado, viola o princípio da separação dos poderes. CA motivação do ato administrativo pode ser concomitante ou posterior ao ato administrativo, não cabendo a anulação do ato ainda que seja motivado depois de sua prática.DO controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível a incursão no mérito administrativo, ressalvada flagrante ilegalidade.EO ato de eliminação de candidato em concurso público pode ser revisto pelo Poder Judiciário, ressalvados os concursos públicos para carreiras militares, dada a prevalência da decisão da autoridade militar sobre a judicial em tal hipótese. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200118891Direito AdministrativoControle é o conjunto de meios pelos quais pode ser exercida função de natureza fiscalizatória sobre determinado órgão ou pessoa administrativa. Nesse...Questão 457941200374373Direito AdministrativoControle da administração pública é o conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico, a fim de permitir a fiscalização da atuação estata...Questão 457941200419492Direito AdministrativoGuilherme, Juiz de Direito, em conversa com amigos, disse estar muito feliz com a trajetória profissional percorrida pelos seus três filhos, afirmando...Questão 457941200842327Direito AdministrativoOs representantes das sociedades Gama e Beta estão debatendo sobre as impugnações que apresentaram perante a Administração Pública Federal relacionada...Questão 457941201195451Direito AdministrativoCaso o Município de Belo Horizonte deseje realizar a locação de um bem imóvel para o funcionamento de determinado órgão administrativo que realizará a...Questão 457941201459431Direito AdministrativoApós celebrar determinado contrato administrativo com o Poder Público, a sociedade empresária Alfa contratou a consultoria jurídica prestada pelo escr...Questão 457941201491099Direito AdministrativoConsoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, as autarquias municipais integram a chamada Administração:Questão 457941201703373Direito AdministrativoMarília, servidora pública do Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, praticou conduta elencada no rol dos atos de improbidade admini...Questão 457941201712145Direito AdministrativoSobre a invalidação dos Atos Administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941201719232Direito AdministrativoSobre o poder de polícia administrativo e a aplicação de multas administrativas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superio...