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Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue o item.Por não se aplicar aos atos adm...

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457941201344260
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREA-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria dos Motivos Determinantes

Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue o item.


Por não se aplicar aos atos administrativos discricionários a teoria dos motivos determinantes, não se revela viciado o indeferimento do pedido de férias formulado por servidor público quando demonstrado que a motivação utilizada pelo chefe da repartição é incompatível com a realidade fática.

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