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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CREA-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Teoria dos Motivos Determinantes.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue o item.
Por não se aplicar aos atos administrativos
discricionários a teoria dos motivos determinantes, não
se revela viciado o indeferimento do pedido de férias
formulado por servidor público quando demonstrado
que a motivação utilizada pelo chefe da repartição é
incompatível com a realidade fática.