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De acordo com a Lei nº 1.766/1981, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o:
O artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú estabelece que o Poder Legislativo no âmbito municipal é exercido pela(o):
De acordo com a Lei Complementar no 63/2003, considera-se Administração Pública Municipal:
Assinale a alternativa que indica corretamente o dispositivo concedido ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao Poder Execu...
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã.
Analise o texto abaixo:Dispondo sobre os incentivos fiscais, a Lei Complementar 007/1997 estabelece que os contribuintes de quaisquer impostos municip...
De acordo com a Lei Ordinária no 1.619 de 14 de junho de 2018 do Município de Bombinhas (SC), a Educação Infantil poderá ser oferecida em Creches Muni...
São taxas de licença para localização e funcionamento previstas no Código Tributário do Município de Concórdia: 1. Taxa de licença para publicidade. 2...
A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) previstos na Lei nº 1.766/1981, é correto afirmar:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é competência exclusiva da Câmara Municipal dispor sobre: