É correto afirmar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A alteração da divisão administrativa do Município somente pode ser feita a cada cinco anos, não podendo coincidir com o período das eleições municipais.

A criação de um distrito municipal dependerá de consulta plebiscitária à população local e da prévia aprovação do Poder Executivo.

O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

Para melhor gestão administrativa, faculta-se a desconcentração administrativa com a criação, nos bairros, de Prefeituras locais, na forma da Lei de iniciativa do Poder Executivo.

É correto afirmar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

A) São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. | B) A alteração da divisão administrativa do Município somente pode ser feita a cada cinco anos, não podendo coincidir com o período das eleições municipais. | C) A criação de um distrito municipal dependerá de consulta plebiscitária à população local e da prévia aprovação do Poder Executivo. | D) O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas. | E) Para melhor gestão administrativa, faculta-se a desconcentração administrativa com a criação, nos bairros, de Prefeituras locais, na forma da Lei de iniciativa do Poder Executivo.

É correto afirmar, de acordo com a Lei Orgânica do...

Questão 457941200136292Legislação Municipal (Santa Catarina)

O artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú estabelece que o Poder Legislativo no âmbito municipal é exercido pela(o):

#Lei Orgânica Municipal de Balneário Camboriú#Legislação Municipal de Balneário Camboriú

Questão 457941200505620Legislação Municipal (Santa Catarina)

De acordo com a Lei Complementar no 63/2003, considera-se Administração Pública Municipal:

#Estatuto dos Servidores Públicos de Florianópolis#Legislação Municipal de Florianópolis

Questão 457941200650245Legislação Municipal (Santa Catarina)

Assinale a alternativa que indica corretamente o dispositivo concedido ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao Poder Execu...

#Legislação Municipal de Bombinhas#Zoneamento e Uso do Solo Urbano - Lei Complementar nº 106/2009

Questão 457941201233723Legislação Municipal (Santa Catarina)

Analise o texto abaixo:Dispondo sobre os incentivos fiscais, a Lei Complementar 007/1997 estabelece que os contribuintes de quaisquer impostos municip...

#Legislação Municipal de Florianópolis

Questão 457941201723743Legislação Municipal (Santa Catarina)

A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) previstos na Lei nº 1.766/1981, é correto afirmar:

#Legislação Municipal de Concórdia#Código Tributário Municipal - Lei nº 1.766/1981

Questão 457941201782130Legislação Municipal (Santa Catarina)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é competência exclusiva da Câmara Municipal dispor sobre:

#Lei Orgânica Municipal de Balneário Camboriú#Legislação Municipal de Balneário Camboriú

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