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Na legislação nacional brasileira, a educação básica é direito.

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457941201344280
Ano: 2015Banca: UFMTOrganização: DETRAN-MTDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
Na legislação nacional brasileira, a educação básica é direito.
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