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A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária é um dos temas centrais da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Além do controle exercido pe...
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro (Decreto Municipal nº 13.319, de 20 de outu...
Ficará sob a responsabilidade do corpo de policiamento cuidar para que não sejam ocupadas por outras pessoas as tribunas reservadas, aos seguintes cre...
Considerar a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro para responder às questão. A conservação do solo é de interesse público em todo o território ...
De acordo com o disposto expressamente na Lei Municipal 94/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro), ...
O ato administrativo que obrigará a Administração Municipal com hierarquia idêntica à dos decretos normativos é:
De acordo com o disposto expressamente na Lei Municipal 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Jane...
Nos Polos de Atração de Investimentos e Desenvolvimento Sustentável – PADES, as regiões que compreendam áreas de uso comercial ou as que apresentem es...
Na zona de uso misto fixada pela Lei Complementar nº 101/2009, o comércio varejista diversificado de atendimento esporádico à população em geral corre...
A Mesa Diretora poderá mandar prender em flagrante qualquer pessoa que estiver agindo da seguinte forma: