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De acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, a respeito de competência, assinale a alternativa correta.
A respeito da figura do acusado e do defensor, é correto afirmar:
No que concerne à prova em matéria de estado das pessoas, o CPP determina, no parágrafo único do art. 155, que
O Capítulo II da Lei n° 12.850/13 (Organizações Criminosas) trata da investigação e dos meios de obtenção de prova para a investigação de crimes em qu...
Se considerar inadequadas as condições dispostas no acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público ao investigado, o juiz
Prescreve o art. 6o , VIII do CPP: logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá ordenar a identificação do i...
Entre outras hipóteses, ocorre perempção quando:
A Lei n o 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, estabelece que
Código de Processo Penal, artigo 239: “Considera-se ________ a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por _______...
Quanto aos recursos, assinale a alternativa correta.