A Lei Complementar no 60/ 2000, que institui o Cód...

Q: A Lei Complementar no 60/ 2000, que institui o Código de Obras, estabelece que, concluída a construção, modificação ou acréscimo, a edificação só poderá ser utilizada após a obtenção do habite-se junt

A) 60 dias. | B) 30 dias. | C) 180 dias. | D) 90 dias. | E) 120 dias.

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Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código de Obras e Edificações de Florianópolis | Legislação Municipal de Florianópolis

A Lei Complementar no 60/ 2000, que institui o Código de Obras, estabelece que, concluída a construção, modificação ou acréscimo, a edificação só poderá ser utilizada após a obtenção do habite-se junto à municipalidade, que só o deferirá comprovada a execução da obra de acordo com os projetos e especificações aprovados.

É estabelecido, também, que a vistoria para obtenção do habite-se deverá ser requerida, junto à Municipalidade, em prazo máximo, após a conclusão das obras, de:

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É estabelecido, também, que a vistoria para obtenção do habite-se deverá ser requerida, junto à Municipalidade, em prazo máximo, após a conclusão das obras, de:

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