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Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legisla...
De acordo com a legislação vigente sobre despesas públicas, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual das altern...
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efeti...
De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, como são classificadas as receitas que têm origem na captação de recursos financeiros resultante...
De acordo com o Art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits d...
Na Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas deverão estar evidenciadas pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções. Trata-se do enunci...
A Constituição da República de 1988 determinou que são três os instrumentos de planejamento e execução dos programas de governo: O Plano Plurianual, a...
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, diret...
Um dos atuais princípios que regem a elaboração da Lei Orçamentária anual consagra que a despesa fixada para determinado exercício financeiro não pode...
Nos termos do atual ordenamento, para aqueles entes da federação que não contenham disposição diversa em sua legislação local, o prazo para encaminham...