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Nos termos das regras estabelecidas pelo Regulamento do SIMAE, a inscrição e a execução da dívida ativa do órgão acontec...

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457941201344747
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: SIMAE - SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina
Nos termos das regras estabelecidas pelo Regulamento do SIMAE, a inscrição e a execução da dívida ativa do órgão acontecerão na forma do Código Tributário do:
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