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Julgue o item a seguir, a respeito dos serviços públicos.Em atenção ao princípio da livre concorrência, a prestação de serviços públicos pelo Estado l...
Julgue o item a seguir, no que se refere ao conceito, aos tipos e às formas de controle. O controle da legalidade da administração é monopólio da Uniã...
A revogação do ato administrativo é a supressão de um ato legítimo e eficaz, seja por oportunidade, seja por conveniência, seja por interesse público;...
Nos processos administrativos, nova interpretação dada pela administração pública sobre determinada matéria deve ser aplicada retroativamente.
A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimôni...
É vedada ao servidor público, em qualquer situação, a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas nas administrações direta, indiret...
No que diz respeito à organização administrativa, julgue o item que se segue. Por envolver a distribuição de competências internamente à administração...
Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel — não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível — com...
A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue o item a seguir.Em razão do princípio da proteçã...
Determinado servidor público está respondendo a processo administrativo por ter, supostamente, se apropriado de dinheiro público. Além disso, há inves...