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Em relação a Interpretação e Integração da Legislação Tributária, a...

📅 2023🏢 FAUEL🎯 Prefeitura de Cambé - PR📚 Direito Tributário
#Interpretação e Integração da Lei Tributária#Legislação Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FAUEL no concurso para Prefeitura de Cambé - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Interpretação e Integração da Lei Tributária, Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201344817
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária
Em relação a Interpretação e Integração da Legislação Tributária, ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à capitulação legal do fato, o qual parecia enquadrar-se em mais de uma hipótese legal. Nesse caso, de acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade deverá interpretar a lei:
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