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Acerca dos contratos de obras públicas, julgue o item subsequente.O atraso injustificado no início da obra gera como pen...

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457941201344914
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
Acerca dos contratos de obras públicas, julgue o item subsequente.

O atraso injustificado no início da obra gera como penalidade a aplicação de multa de mora ao contratado, o que impede a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções por parte da administração. 


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