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NÃO constitui medida protetiva de urgência prevista na Lei n° 11.340/2006 − Lei Maria da Penha
Em relação à busca e à apreensão, é INCORRETO afirmar que
No tocante à revisão criminal, correto afirmar que
Da decisão que conceder a reabilitação cabe
Sobre as diversas modalidades de ação penal, é correto afirmar:
É INCORRETO afirmar que
Maurilio e Pedro foram investigados pela Polícia Federal pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Encerrado e rel...
Nos termos do § 8° do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Co...
O valor da fiança, medida cautelar substitutiva da prisão, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, em grau máximo, for superior...
A investigação de uma infração penal