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O tema do poder de polícia enquanto atribuição da Administação Pública de impor restrições aos particulares tem sido lev...

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457941201345328
Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
O tema do poder de polícia enquanto atribuição da Administação Pública de impor restrições aos particulares tem sido levado a conhecimento do Supremo Tribunal Federal por meio de Recursos Extraordinários, o qual fixou a seguinte tese de repercusão geral sobre o tema:
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