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A Constituição Federal da República Federativa do Brasil possui dis...

📅 2023🏢 FAU🎯 UNIOESTE📚 Direito Financeiro
#Orçamento: Conceitos Gerais#Processo de Elaboração Orçamentária

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FAU no concurso para UNIOESTE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Orçamento: Conceitos Gerais, Processo de Elaboração Orçamentária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201345347
Ano: 2023Banca: FAUOrganização: UNIOESTEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil possui dispositivos que tratam das normas de finanças públicas, estabelecendo limitações ao poder legislativo. Uma das restrições impostas versa sobre as emendas que podem ser apresentadas ao projeto de lei orçamentária. De acordo com os dispositivos constitucionais, é vedado utilizar recursos decorrentes da anulação das despesas:
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