Considerando as previsões do Estatuto da Criança e do
Adolescente que dizem respeito à proteção integral, o direito à
liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em
processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis,
humanos e sociais garantidos pela Constituição Federal, e, ainda,
com base na Resolução nº 169/2014 do Conanda, assinale a
afirmativa correta.
A Os meios alternativos de resolução de conflitos, para situações
cotidianas em que a criança ou o adolescente estejam
envolvidos, devem ser empregados excepcionalmente, em
razão da vulnerabilidade dos envolvidos.
B A possibilidade de manifestação de crianças ou adolescentes,
inclusive nos processos que os envolvam, ou expressar seus
pontos de vista, é uma escolha, e não uma obrigação da
criança e do adolescente, devendo-se garantir que, para tanto,
recebam todas as informações necessárias à tomada de uma
decisão que atenda a seus interesses.
C Cabe ao magistrado avaliar se há necessidade de a criança e o
adolescente terem acesso à assistência jurídica no
procedimento judicial quando por eles requerida,
considerando-se a fase do processo e o desenvolvimento
progressivo de suas capacidades.
D A anuência do adolescente para a concessão da remissão
cumulada com medida socioeducativa de advertência é
dispensável, pois, nesse caso, não implica reconhecimento ou
comprovação de responsabilidade, não prevalece para efeitos
de antecedentes, e é de natureza instantânea.
E Para que a criança ou adolescente seja colocado sob guarda de
terceiro, é exigido seu consentimento, colhido em audiência.