São requisitos básicos para a investidura em cargo público:

Para a investidura em cargo efetivo de agente público, um dos requisitos previstos constitucionalmente consiste na seguinte exigência:

Agente do Estado W realiza fiscalização que redunda em penalidades administrativas para a empresa Teco e tal Ltda. Posteriormente, verifica-se que os ...

Não se aplica a decisão coordenadas aos processos administrativos quando:

Nos termos da lei de improbidade administrativa, é considerado ato que causa prejuízo ao erário:

O Estado J pretende unir-se com o Estado Y para realizar gestão associada de serviços públicos de interesse comum. Nesse caso, nos termos da Constitui...

A natureza de autarquia especial é caracterizada por: