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Julgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor acerca do ...

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457941201345657
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. 


A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor acerca do equilíbrio entre receitas e despesas. 

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