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Para a preservação do equilíbrio financeiro e orçamentário dos entes públicos no Brasil, é essencial o adequado exercício da competência tributária, e...
Acerca da obtenção de preferência no pagamento de precatório, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal d...
É característica do Plano Plurianual (PPA) da União:
Em conformidade com a Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada, além das diretrizes,
Em linhas gerais, a receita pública é processo de recolhimento de bens aos cofres públicos, ou seja, trata-se do ingresso ou entrada de recursos. Ness...
Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000).
Em relação às despesas de capital, classifica-se como investimento:
De acordo com Lei Federal n° 4.320/64, os créditos adicionais, quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, cl...
A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/01), a respeito do regime das Transferências Voluntárias, é correto afirmar qu...