De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) - e com os respectivos requisitos
impostos na área da saúde, assinale a alternativa correta.
A Se a despesa total exceder, ao final de cada
quadrimestre, os limites fixados na lei, de 50% para a
União e de 60% para os estados, o Distrito Federal e os
municípios, passa a ficar vedado o provimento de cargo
público, a admissão ou a contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada, a partir da caracterização de
tal excesso, a reposição decorrente de aposentadoria ou
de falecimento de servidores na referida área de saúde.
B Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade
social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a
indicação da fonte de custeio total, não se aplicando
tal vedação a benefício ou serviço de saúde, inclusive
os destinados aos servidores públicos e militares,
ativos e inativos, e aos pensionistas.
C Para os fins da aplicação das sanções de suspensão
de transferências voluntárias constantes na LRF,
excetuam-se aquelas relativas a ações de saúde.
D É dispensado o cumprimento dos limites constitucionais
relativos à saúde para os beneficiários de transferências
voluntárias.
E Entende-se por transferência voluntária a entrega de
recursos correntes ou de capital a outro ente da
Federação, a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, inclusive os destinados ao
Sistema Único de Saúde.