O orçamento constitui o ato pelo qual o Poder Exec...

Q: O orçamento constitui o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas e a arrecadação das receitas já criadas em lei. Com re

A) A devolução do Plano Plurianual ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado. | B) Na Lei de Diretrizes Orçamentárias são fixadas as diretrizes, objetivos e metas da administração, bem como qualquer investimento que ultrapasse um exercício financeiro. | C) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser encaminhada do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto. | D) Na Lei de Diretrizes Orçamentárias deve haver o demonstrativo do efeito no orçamento sobre isenções, anistias, subsídios, dentre outros, de natureza financeira, tributária e creditícia. | E) A Lei Orçamentária Anual deve conter anexo de Riscos Fiscais, evidenciando, entre outros aspectos, os passivos contingentes e riscos capazes de afetar as contas públicas.

457941201346841

Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFJFDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária

O orçamento constitui o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas e a arrecadação das receitas já criadas em lei.

Com relação ao processo orçamentário, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O orçamento constitui o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o P...

Questões relacionadas para praticar

O orçamento constitui o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o P...

Questões relacionadas para praticar