O orçamento constitui o ato pelo qual o Poder Executivo
prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período
de tempo, a execução das despesas e a arrecadação
das receitas já criadas em lei.
Com relação ao processo orçamentário, assinale a
alternativa correta.
A A devolução do Plano Plurianual ao Executivo
deve ser feita até o encerramento do segundo
período da sessão legislativa (22 de dezembro)
do exercício em que foi encaminhado.
B Na Lei de Diretrizes Orçamentárias são fixadas
as diretrizes, objetivos e metas da administração,
bem como qualquer investimento que ultrapasse
um exercício financeiro.
C A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser
encaminhada do Executivo ao Legislativo até
quatro meses antes do encerramento do primeiro
exercício, ou seja, até 31 de agosto.
D Na Lei de Diretrizes Orçamentárias deve haver
o demonstrativo do efeito no orçamento sobre
isenções, anistias, subsídios, dentre outros,
de natureza financeira, tributária e creditícia.
E A Lei Orçamentária Anual deve conter anexo
de Riscos Fiscais, evidenciando, entre outros
aspectos, os passivos contingentes e riscos
capazes de afetar as contas públicas.