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Com relação à sentença penal, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito policial.
De acordo com o art. 24, § 2.º do CPP, processar-se-ão por ação pública os crimes praticados em detrimento do patrimônio
A Lei Federal n° 11.340/06 considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, le...
Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da defesa, antes da prolação da decisão anterior...
A sentença de transação penal, nos termos do artigo 76, parágrafo 5º , da Lei nº 9.099/95, tem as seguintes características:
A lei processual penal aplicar-se-á prontamente,
Normatiza o art. 274 do Código de Processo Penal: as prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, n...
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar, com relação à fiança, que:
A respeito dos efeitos dos recursos, assinale a alternativa correta.