Início/Questões/Direito Processual Penal Militar/Questão 457941201347213Nos termos do Código de Processo Penal Militar, com relação ao Inquérito Policial Militar (IPM), é correto afirmar que1457941201347213Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Inquérito Policial MilitarNos termos do Código de Processo Penal Militar, com relação ao Inquérito Policial Militar (IPM), é correto afirmar que Aa autoridade militar somente poderá mandar arquivar autos de IPM quando verificar que o fato que está sendo apurado não se trata de crime militar. Bdiscordando da solução dada ao IPM, a autoridade que o delegou não poderá avocá-lo, devendo encaminhar, de imediato, para deliberação, à Justiça Militar. Co arquivamento de IPM obsta a instauração de outro, mesmo se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa. Do IPM poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003007Direito Processual Penal MilitarO Código de Processo Penal Militar trata da busca domiciliar no Título XIII “Das Medidas Preventivas e Assecuratórias”; isto posto, e, de acordo com a...Questão 457941200073105Direito Processual Penal MilitarCaberá apelação em caso deQuestão 457941200175576Direito Processual Penal MilitarNos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a citação far-se-áQuestão 457941201039577Direito Processual Penal MilitarNos termos do Código de Processo Penal Militar, nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito, enquanto não cessar a permanênci...Questão 457941201049810Direito Processual Penal MilitarConsiderando a delegação do exercício da atividade de Polícia Judiciária Militar, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, assinale a alterna...Questão 457941201155968Direito Processual Penal MilitarNos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que caberá apelação da sentença queQuestão 457941201343842Direito Processual Penal MilitarNos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar, nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros milita...Questão 457941201430806Direito Processual Penal MilitarNo que concerne à prisão em flagrante delito, a Justiça Militar do Estado de São Paulo determina queQuestão 457941201503828Direito Processual Penal MilitarCom relação aos prazos, é correto afirmar que o Inquérito Policial Militar deverá terminar dentro deQuestão 457941201954844Direito Processual Penal MilitarNo que tange à ação penal militar, é correto afirmar que: