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Cedência é o ato através do qual o prefeito municipal coloca o servidor público à disposição de órgãos ou entidades públ...

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457941201347218
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três Passos - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Cedência é o ato através do qual o prefeito municipal coloca o servidor público à disposição de órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e sem subordinação administrativa com o município. Sobre esse assunto, analise as assertivas abaixo:


I. Só é permitida a cedência de servidor efetivo e estável, ressalvadas as exceções legais.

II. O prazo máximo da cedência será de um ano, não podendo haver renovação.

III. A cedência de servidor é considerada de efetivo exercício, não gerando prejuízo quanto às vantagens e adicionais decorrentes do tempo de serviço público.


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