A legislação nacional dispõe sobre a transparência da gestão fiscal e determina a produção de uma série de relatórios,
demonstrativos, estimativas, planos e outras informações que devem ser elaboradas e apresentadas pelo poder público; para
permitir o controle da gestão fiscal.
Dentre esses documentos, deve ser
A elaborado documento que comprove, mediante apresentação de premissas e metodologias de cálculo utilizadas, a
ocorrência de aumento de despesa corrente de caráter continuado, que justifique um aumento permanente receita.
B elaborada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 5
seguintes, para acompanhar medida que promove aumento permanente de receita.
C elaborado o demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia, sobre as receitas e despesas, para acompanhar o projeto de lei orçamentária
anual (LOA).
D elaborado o documento com o conjunto de medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado, para acompanhar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
E elaborado parecer demonstrando a relação custo/benefício e o interesse econômico e social, para formalizar o pedido de
autorização ao Ministério da Fazenda para liquidar dívida pública externa.