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A Lei Federal nº 14.133/2021, estabelece as modalidades de licitação como procedimentos destinados à seleção da proposta mais vantajosa para a adminis...
O princípio da razoabilidade, abordado em diferentes aspectos, é de suma importância para compreensão da Administração Pública. Sobre o tema, é corret...
O poder de polícia administrativa consiste na capacidade conferida ao Estado para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e o...
Sobre a Lei n.º 8.249/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, marque a opção INCORRETA:
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, e nos casos abaixo, EXCETO:
Sobre Licitações, observadas as regras da Lei 13.303/16, assinale a alternativa INCORRETA.
Jorge, Diretor de Obras e Infraestrutura do Município Alfa, foi informado por um munícipe sobre os danos causados por fortes chuvas em uma das princip...
Assinale a alternativa CORRETA em quais situações específicas pode ocorrer a dispensa de licitação no âmbito das contratações públicas.
Em relação ao Direito Administrativo é correto afirmar, exceto:
A Lei n.º 14.230 (25/10/2021 – que alterou a Lei n.º 8.429, de 02/06/1992) dispõe sobre a improbidade administrativa e apresenta o que constitui ato d...