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A Lei da Ação Popular (Lei n° 4.717/65) determina que qualquer cida...

📅 2019🏢 IBFC🎯 Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Outras Legislações Especiais#Ação Popular

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IBFC no concurso para Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Outras Legislações Especiais, Ação Popular.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201347565
Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Popular
A Lei da Ação Popular (Lei n° 4.717/65) determina que qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
( ) A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.
( ) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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