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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir.
O ato administrativo vinculado é aquele em que a
Administração Pública não possui margem de escolha ou
discricionariedade na sua execução, devendo agir de
acordo com critérios objetivos estabelecidos pela lei.
Esse tipo de ato está sujeito apenas ao controle de
legalidade pelo Poder Judiciário, garantindo que a
Administração obedeça estritamente aos preceitos legais
ao praticá-lo.