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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Barra Bonita - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Barra Bonita, Legislação Municipal de Barra Bonita.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Diz a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC que o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I.Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II.Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
III.Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino.
IV.Atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.
Analisando estes itens podemos afirmar que: