A respeito das hipóteses de extinção do crédito tributário,
assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as
afirmativas falsas. Após, assinale a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
I.( ) A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou
parcial do crédito sobre a ulterior verificação da
irregularidade da sua constituição.
II.( ) Dentre as hipóteses de extinção do crédito
tributário, está a decisão administrativa irreformável,
assim como a decisão judicial de ação anulatória ou
mandado de segurança em caráter liminar.
III.( ) O Código Tributário prevê, como forma de extinção
do crédito tributário, a dação em pagamento de bens
imóveis e móveis, na forma e condições estabelecidas em
lei.
IV.( ) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do
pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias
depois da data em que se considera o sujeito passivo
notificado do lançamento.
V.( ) O crédito não integralmente pago no vencimento é
acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo
determinante da falta, sem prejuízo da imposição das
penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas
de garantia previstas no Código Tributário ou nas demais
leis tributárias.