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O Conselho Nacional de Educação é composto pelas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, com atribuições norm...

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457941201348300
Ano: 2020Banca: FADESPOrganização: UEPADisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.131/1995 - Conselho Nacional de Educação
O Conselho Nacional de Educação é composto pelas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, com atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação. A Câmara de Educação Superior tem, entre suas atribuições,
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