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A sanção disciplinar, ato que altera uma relação jurídica, segundo o critério dos efeitos, é ato administrativo classificado como:
O ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado. Isso se dá por força da seguinte cara...
De acordo com o entendimento doutrinário, são princípios administrativos reconhecidos:
É ato de improbidade administrativa que se caracteriza por atentar contra os princípios da administração pública:
Segundo a classificação dos atos administrativos, pelo critério dos destinatários, os regulamentos são considerados atos:
Após a lavratura do termo de ultimação da instrução do processo disciplinar, será feita, no prazo de 3 (três) dias, a citação do indiciado ou indiciad...
A forma extintiva de desfazimento do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade é conhecida como:
De acordo com o expressamente disposto na Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviços públicos), incumbe ao poder concedente:
As sociedades de economia mista podem ser conceituadas como:
Considerando-se os critérios doutrinários adotados para definir a classificação dos órgãos públicos, é possível afirmar que: