Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201348505Com base nas disposições da Lei n. 11.107/2005, assinale a alternativa correta quanto aos requisitos para que um consórc...1457941201348505Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: CISCOPARDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios PúblicosCom base nas disposições da Lei n. 11.107/2005, assinale a alternativa correta quanto aos requisitos para que um consórcio público adquira personalidade jurídica de direito privado:AA personalidade jurídica de direito privado de um consórcio público é adquirida mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.BPara adquirir personalidade jurídica de direito privado, um consórcio público deve cumprir apenas as normas trabalhistas da CLT, sem a necessidade de observar outros requisitos.CPara adquirir personalidade jurídica de direito privado é suficiente a aprovação do protocolo de intenções.DA personalidade jurídica de direito privado de um consórcio público é adquirida automaticamente após a assinatura do protocolo de intenções, independentemente do cumprimento de outros requisitos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200821511Direito AdministrativoO poder de polícia é uma prerrogativa fundamental exercida pela administração pública para regular, fiscalizar e controlar as atividades particulares....Questão 457941201051671Direito AdministrativoCaberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia, conforme Lei n.º 14.133/21, EXCETO:Questão 457941201344044Direito AdministrativoAssinale a alternativa que NÃO indica um dos componentes que constituem a infraestrutura do ato administrativo.Questão 457941201497133Direito AdministrativoÉ ato de natureza discricionária, que, a partir da avaliação da Administração Pública, confere a possiblidade da realização de determinada atividade, ...Questão 457941201624873Direito AdministrativoSobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa que conceitua de maneira CORRETA a “Anulação” e a “Revogação”.Questão 457941201740037Direito AdministrativoO ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, pela qual:Questão 457941201863056Direito AdministrativoSobre o Regime Estatutário, marque a alternativa CORRETA: .Questão 457941201891901Direito AdministrativoA expressão “agentes públicos” tem sentido amplo. Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do...Questão 457941201904331Direito AdministrativoConsidere as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA sobre o processo licitatório disciplinado na Lei 14.133/2021.Questão 457941201978254Direito AdministrativoA respeito da periodicidade das compras públicas para inovação, assinale a alternativa CORRETA.