De acordo com a Lei n.º 14.735/2023 (Lei Orgânica ...

Q: De acordo com a Lei n.º 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), assinale a opção correta.

A) As policiais civis femininas tem garantia de retorno e permanência na mesma lotação durante um ano após o retorno de licença-maternidade. | B) Em virtude da atividade de risco exercida, o policial civil pode ser promovido, de forma póstuma, à classe superior, desde que haja vaga disponível. | C) Compete à lei orgânica da polícia civil de cada estado, de iniciativa do respectivo governador, estabelecer regras específicas sobre diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária, devendo ser observadas as normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. | D) Caso seja aplicada a penalidade de demissão no âmbito de processo disciplinar contra policial civil, ser-lhe-á garantido o direito de interpor recurso diretamente ao chefe do Poder Executivo. | E) Em caso de morte de servidor policial, seus dependentes apenas farão jus a pensão vitalícia se a morte houver decorrido de doença ocupacional ou do exercício da função policial, sendo a pensão equivalente à remuneração do cargo da classe e do nível mais elevados à época do falecimento.

457941201348556

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-CEDisciplina: Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), assinale a opção correta.

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