Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201348849Os atos administrativos podem ser extintos. Nesse caso, eles deixam de produzir efeitos regularmente no mundo jurídico. ...1457941201348849Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos AdministrativosOs atos administrativos podem ser extintos. Nesse caso, eles deixam de produzir efeitos regularmente no mundo jurídico. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta. AA anulação poderá ser feita apenas pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação por particular. BNa anulação, não serão respeitados os direitos adquiridos de terceiros de boa‐fé na manutenção de determinados efeitos do ato. CNa revogação, a Administração analisa a legalidade do ato, e não a oportunidade e a conveniência. DA cassação ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos impostos quando teve o ato deferido. EA anulação opera efeito ex nunc, desde que haja análise do mérito. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200214695Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item É vedada a abertura de processo administrativo mediante solicitação oral do interessado.Questão 457941200296943Direito AdministrativoConsiderando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula ...Questão 457941200518908Direito AdministrativoOs contratos administrativos caracterizam‐se pelaQuestão 457941200532249Direito AdministrativoA União, para mais bem desempenhar suas funções constitucionais e legais, poderá constituir uma determinada autarquia, a qual apenas existirá com a de...Questão 457941200562497Direito AdministrativoAcerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte. São atributos dos atos administrativos em geral a imperatividade e a presunção de le...Questão 457941200572268Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.° 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item. As decisões coordenadas possuem natu...Questão 457941200736710Direito AdministrativoÀ luz da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, concluída a fase instrutória, deverá ser proferi...Questão 457941200739280Direito AdministrativoO procedimento de licitação possui diversas fases. Na fase de julgamento, em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados certos crit...Questão 457941200789112Direito AdministrativoConsiderando a responsabilidade civil do estado, julgue o item.O Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por condutas omissivas.Questão 457941201295487Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), julgue o item.A referida Lei não se aplica às hipóteses de alienação de bens públic...