Considere as afirmações sobre endividamento público,
à luz da Lei Complementar nº 101/2000.
I - Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e
enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também
impedido de receber transferências voluntárias da
União ou do Estado.
II - O Ministério da Fazenda divulgará, anualmente, a
relação dos entes que tenham ultrapassado os
limites das dívidas consolidada e mobiliária.
III- Se a dívida consolidada de um ente da Federação
ultrapassar o respectivo limite ao final de um
quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o
término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por
cento) no primeiro.
IV - Se a dívida consolidada de um ente da Federação
ultrapassar o respectivo limite ao final de um
quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o
término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% (vinte por cento) no
primeiro.
Quais estão corretas?