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A Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, estabelece as competências dos órgãos e entidades públicas na implementação da política nacional do idoso. Na...

Forma de atuação que consiste, de um lado, na qualificada abordagem dentro de cada especificidade profissional, e, de outro, na complementaridade entr...

Não caracteriza princípio organizativo do Sistema Único de Assistência Social:

De acordo com Art. 7 da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993 que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, o Conselho Fed...