Um determinado município, em fase de cumprimento de sentença, manifestou-se nos autos anuindo expressamente no que
tange ao montante a ser pago pelo município; homologado o cálculo pelo Magistrado. Após esse ato, o procurador da Fazenda
percebeu que, no que tange a critérios de aplicação de juros e correção monetária, ainda que correto o cálculo aritmético
considerando os critérios utilizados, em sua concepção, havia erro no cálculo homologado. Nota-se que o erro não decorreu de
má-fé do procurador responsável e nem resultou em valores relevantes em excesso, incompatíveis de forma perceptível com
os valores que seriam devidos, caso aplicados os critérios que o procurador entende serem os corretos. Nesse sentido, podemos
afirmar que: