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Nos processos administrativos é possível ao interessado interpor recurso das decisões tomadas pelos órgãos responsáveis em face de razões de legalidad...
Quanto ao regime jurídico a que se submetem os atos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção incorreta:
Analise as afirmativas a seguir, julgando-as em verdadeira ou falsa: I. A declaração de nulidade de contrato de trabalho, com base no art. 37, inciso ...
Acerca dos direitos e deveres do Servidor Público, marque a opção correta:
O tombamento é um ato administrativo realizado pelo Poder Público com o objetivo de preservar bens de valores históricos, culturais, arquitetônicos e ...
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração não poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções:
Em relação ao controle judicial da Administração Pública, assinale a opção correta:
A ideia de processo administrativo decorre dos princípios constitucionais da legalidade, finalidade, motivação, dentre outros. Em relação aos princípi...
Marque a opção que representa o correto preenchimento da lacuna no texto a seguir:Quanto ao _______, é importante ressaltar que o administrador públic...
A respeito da competência nos processos administrativos, marque V para os itens verdadeiras e F para os falsos: ( ) A competência é irrenunciável, sal...