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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Brasil, é um projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal), que é então encaminhado ao Congresso Nacional para aprovação a cada ano. A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. De acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO:
I. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
II. Orientará a elaboração da LDB – Lei de Diretrizes e Bases;
III. Disporá sobre as alterações na legislação tributária;
IV. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Estão corretas:
Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca Itame no concurso para Prefeitura de Colinas do Sul - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Planejamento Orçamentário, Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento Público, Estrutura Econômica e Financeira, Orçamento: Conceitos Gerais, Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.