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Com base na interpretação sumulada do TST, na CF e nas normas da CLT, julgue os itens a seguir. O descumprimento das reg...

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457941201349766
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERPRODisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Estabilidade e Garantias Provisórias de Emprego
Com base na interpretação sumulada do TST, na CF e nas normas da CLT, julgue os itens a seguir.


O descumprimento das regras atinentes à estabilidade que ocasione a demissão imotivada do trabalhador estável pode acarretar a sua reintegração ao emprego.Não será, porém, assegurada a reintegração no emprego se exaurido o período da estabilidade, ocasião em que serão devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade.
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