Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201349785De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é obrigatória a celebraç...1457941201349785Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é obrigatória a celebração de termo aditivo para alteração do contrato administrativo na hipótese deAatualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.Bvariação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.Calterações na razão ou na denominação social do contratado.Dalteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, caso em que a Administração deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.Eempenho de dotações orçamentárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200281866Direito AdministrativoNas licitações de serviços e obras, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contado a partir da data de divulgação do edital de licita...Questão 457941200381978Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.° 8.112/90 e suas alterações), acerca dos Direitos e Va...Questão 457941200390203Direito AdministrativoDe acordo com as disposições da Lei 8.112/90, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma forma de provimento em cargo público.Questão 457941200607350Direito AdministrativoTratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, somente ficará afastado de seu cargo, emprego ou função se não houver incompatibilidade...Questão 457941200876999Direito AdministrativoA critério da Administração, poderão ser concedidas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, inclusive aos que estejam em estágio probatório, licenç...Questão 457941200884639Direito AdministrativoA Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem suas diretrizes ba...Questão 457941201090108Direito AdministrativoO processo administrativo inicia-se de ofício ou a pedido do interessado. Durante o processo administrativo, instaura-se o contraditório com a realiza...Questão 457941201551077Direito AdministrativoO poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares, a fi...Questão 457941201881719Direito AdministrativoNo processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, a comunicação do ato ocorrerá via intimação, observando qual antecedência míni...Questão 457941201891080Direito AdministrativoO servidor que for exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito. Caso o período ...