Com base na Lei n.º 9.279/1996, que versa sobre direitos e
obrigações relativos à propriedade industrial, julgue os itens a
seguir.
I Ao titular da marca é assegurado o direito de impedir que
comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que
lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, para a
sua promoção e comercialização.
II O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) possui
legitimidade ativa para promover ação judicial de nulidade de
patente de invenção.
III Havendo viabilidade econômica na fabricação do produto
patenteado, a sua não exploração no território brasileiro por
falta de fabricação é situação legal a ensejar licença
compulsória.
Assinale a opção correta.