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Com base na Lei n.º 9.279/1996, que versa sobre direitos e obrigaçõ...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGE-SE📚 Direito Empresarial
#Processo Administrativo#Uso e Extinção da Propriedade#Propriedade Industrial

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Empresarial, especificamente sobre Processo Administrativo, Uso e Extinção da Propriedade, Propriedade Industrial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201349807
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Processo Administrativo | Uso e Extinção da Propriedade | Propriedade Industrial
Com base na Lei n.º 9.279/1996, que versa sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir.

I Ao titular da marca é assegurado o direito de impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, para a sua promoção e comercialização.

II O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) possui legitimidade ativa para promover ação judicial de nulidade de patente de invenção.

III Havendo viabilidade econômica na fabricação do produto patenteado, a sua não exploração no território brasileiro por falta de fabricação é situação legal a ensejar licença compulsória.


Assinale a opção correta.
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