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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CETAP no concurso para Prefeitura de Maracanã - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em atenção à Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 043/2018, responda as questões a seguir.
Analise os quesitos seguintes sobre os Vencimentos e marque a alternativa correta:
I- Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar o poder aquisitivo.
II- O reajuste da remuneração dos servidores públicos, será sempre na mesma data e sem distinção de Indicas entre os servidores.
III- O reajuste dos vencimentos dos servidores Municipais de que trata esta Lei, serão feitos por Lei, precedidos de estudo de impacto de acordo como artigos 16 a 17 da LC n.° 101/2000.
IV- O vencimento é o somatório da remuneração, das gratificações e demais vantagens pagas ao servidor, nos termos da Lei.