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A formalidade dos atos administrativos é um requisito essencial que garante a sua validade, assegurando que tais atos se...

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457941201349878
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Joinville - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
A formalidade dos atos administrativos é um requisito essencial que garante a sua validade, assegurando que tais atos sejam praticados conforme as formas e procedimentos previstos em lei. No contexto da formalidade, analise as opções abaixo e identifique qual delas exemplifica corretamente uma situação onde a falta de observância à formalidade legal poderia levar à invalidação do ato administrativo.
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