Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201350052Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode su...1457941201350052Ano: 2020Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200210813Direito AdministrativoAs empresas públicas e as sociedades de economia mista são empresas estatais, isto é, sociedades empresariais de que o Estado tem controle acionário. ...Questão 457941200278109Direito AdministrativoNo que concerne aos princípios administrativos, julgue o item.O princípio da continuidade do serviço público atenta, em certa medida, contra o princíp...Questão 457941200310492Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento. Cláusulas financeiras que importem recebimento antecipado pe...Questão 457941200525536Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.Os agen...Questão 457941200575178Direito AdministrativoA respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item. A conveniência e a oportunidade, que caracterizam a discricionariedade, são passíveis ...Questão 457941200880288Direito AdministrativoJulgue os item, relativo a agência executiva. As agências executivas pressupõem um plano estratégico e a celebração de contrato de gestão com o Minist...Questão 457941201011740Direito AdministrativoNo que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.A coercibilidade é característica do poder de polícia.Questão 457941201484264Direito AdministrativoNo que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente. A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público, com capital ...Questão 457941201535771Direito AdministrativoCom relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.As agências reguladoras não gozam de prerrogativas pr...Questão 457941201621681Direito AdministrativoAcerca dos poderes administrativos, julgue o item.O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos est...