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Segundo o art. 46 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o provimento dos cargos das classes iniciais de qualquer categoria funcional se...
Julgue os itens seguintes a respeito da "transferência" e marque a alternativa correta:I- Transferência é o ato de provimento mediante o qual se proce...
Assinale a alternativa correta acerca da alienação de bens públicos, conforme a Lei nº 14.133/2021.
A Administração Pública é dividida em administração direta e indireta, conforme previsto no Art. 37, inciso XIX da Constituição Federal. Sobre esse te...
Julgue os itens seguintes a respeito da "transferência" e marque a alternativa correta:l- Transferência é o ato de provimento mediante o qual se proce...
Conforme preceitua o art. 77, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, i...
Ao realizar um procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, o servidor observou as regras previstas no art. 4° do Decreto n. 2.787, de ...
Bernardo está fazendo um curso sobre processo licitatório na fundação em que trabalha. Em sua aula da semana passada, ele aprendeu que este processo t...
Analise os itens seguintes sobre o poder de polícia. I- O poder de polícia pode ser delegado, inclusive para pessoas da iniciativa privada que não ten...
Sobre os contratos administrativos, leia os itens a seguir: I- Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura púb...