Sobre a responsabilidade civil do Estado, é corret...

Q: Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

A) Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, bastam a comprovação do dano e a ocorrência de um fato administrativo. | B) O Estado somente responde civilmente pelos atos comissivos que causarem danos, sejam estes morais e/ou materiais. | C) As pessoas jurídicas concessionárias de serviços públicos respondem civilmente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo essa responsabilidade objetiva. | D) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado responde civilmente pelos atos praticados pelos seus agentes, assegurado o regresso contra o responsável pela causação do dano somente nos casos de dolo.

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Ano: 2021Banca: CETAPOrganização: SEAP-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado

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